EREsp 1962261 - ACORDAO

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Mantida a orientação da Terceira Turma de que o rol da ANS tem natureza exemplificativa e que é abusiva a recusa de cobertura de procedimento expressamente indicado por médico para o tratamento de doença coberta pelo plano, não sendo admissível que a ANS ou a operadora limitem a cobertura além das hipóteses legais, ressalvadas as restrições legais relativas à segmentação contratada.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CESP; Autora: GISELA BITTENCOURT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Obrigação De Fazer, Súmula 608, Autogestão
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Obrigação De Fazer Súmula 608 +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO CESP

Agravante

GISELA BITTENCOURT

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol da ANS (taxativa ou exemplificativa)
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de procedimento não previsto no rol quando indicado pelo médico
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo autogestão

Ratio Decidendi

Mantida a orientação da Terceira Turma de que o rol da ANS tem natureza exemplificativa e que é abusiva a recusa de cobertura de procedimento expressamente indicado por médico para o tratamento de doença coberta pelo plano, não sendo admissível que a ANS ou a operadora limitem a cobertura além das hipóteses legais, ressalvadas as restrições legais relativas à segmentação contratada.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno no recurso especial
  • Mantida a determinação de cobertura do implante transcateter de prótese aórtica com a utilização dos materiais necessários ao ato cirúrgico