EREsp 1845837 - DECISAO

EREsp 1845837 - DECISAO

Os embargos não foram acolhidos porque o acórdão embargado está em consonância com o entendimento consolidado no Tema 1.067 da Segunda Seção, segundo o qual, na ausência de previsão contratual expressa, os planos de saúde não são obrigados a custear a fertilização in vitro; assim, mantém-se o afastamento do dever de custeio e indefere-se o recurso com fundamento no art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: CINTIA CRISTINA MARTINS; Embargante: MARCELO GOMES DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de divergência indeferidos
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Fertilização in Vitro, Previsão Contratual, Precedente Representativo (tema 1.067)
Direito Civil Direito Contratual Direito Da Saúde Direito Processual Civil Cobertura De Plano De Saúde Fertilização in Vitro Previsão Contratual Precedente Representativo (tema 1.067)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CINTIA CRISTINA MARTINS

Embargante

MARCELO GOMES DE BARROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio da fertilização in vitro pelos planos de saúde na ausência de previsão contratual
  2. 2 Interpretação de cláusula contratual que exclui 'inseminação artificial' versus 'fertilização in vitro'
  3. 3 Aplicação de precedentes representativos (Tema 1.067) e súmulas do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos não foram acolhidos porque o acórdão embargado está em consonância com o entendimento consolidado no Tema 1.067 da Segunda Seção, segundo o qual, na ausência de previsão contratual expressa, os planos de saúde não são obrigados a custear a fertilização in vitro; assim, mantém-se o afastamento do dever de custeio e indefere-se o recurso com fundamento no art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos

Orders

  • Com fulcro no art. 266-C do RISTJ, indefiro os embargos de divergência.
  • Intimem-se.