REsp 1974889 - DECISAO

REsp 1974889 - DECISAO

O recurso especial foi desprovido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência da Terceira Turma do STJ, a qual entende que, sendo a doença coberta contratualmente e havendo prescrição médica, a operadora deve custear o tratamento ainda que o procedimento não conste no rol da ANS, e que a limitação do número de sessões configura abusividade; assim manteve-se a condenação da SUL AMÉRICA ao custeio do tratamento e majorou-se em 5% os honorários advocatícios.

Parties
Autor: F. A. DOS S. F. (F.), menor representada por V. B. DOS S.; Ré: AMIL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO DE SAÚDE (SUL AMÉRICA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Dar Com Pedido De Antecipação De Tutela / Recurso Especial Julgado No STJ (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido; acórdão recorrido mantido
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Abusividade De Cláusula Contratual, Limitação De Número De Sessões, Tutela Antecipada, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Abusividade De Cláusula Contratual Limitação De Número De Sessões +2 more

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Parties

F. A. DOS S. F. (F.), menor representada por V. B. DOS S.

Autor

AMIL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO DE SAÚDE (SUL AMÉRICA)

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Dar Com Pedido De Antecipação De Tutela / Recurso Especial Julgado No STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de tratamento prescrito pelo médico
  2. 2 Caracter do rol da ANS: exemplificativo vs taxativo
  3. 3 Abusividade de limitação do número de sessões

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência da Terceira Turma do STJ, a qual entende que, sendo a doença coberta contratualmente e havendo prescrição médica, a operadora deve custear o tratamento ainda que o procedimento não conste no rol da ANS, e que a limitação do número de sessões configura abusividade; assim manteve-se a condenação da SUL AMÉRICA ao custeio do tratamento e majorou-se em 5% os honorários advocatícios.

Court Disposition

Recurso especial não provido; acórdão recorrido mantido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de SUL AMÉRICA, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.