REsp 2023129 - DECISAO

REsp 2023129 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado do STJ de que, para medicamentos destinados ao tratamento de câncer (antineoplásicos), há o dever de cobertura pela operadora do plano de saúde mesmo que o medicamento não esteja listado no rol da ANS; por isso manteve-se a condenação ao custeio do tratamento prescrito.

Parties
Recorrente: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais; Recurso Especial Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Fornecimento De Medicamento Antineoplásico, Tutela De Urgência
Direito Da Saúde Suplementar Direito Civil Processo Civil Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Fornecimento De Medicamento Antineoplásico Tutela De Urgência

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais; Recurso Especial Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 É obrigatório o custeio, pelo plano de saúde, de medicamento não constante do rol da ANS quando se tratar de medicamento para tratamento de câncer?
  2. 2 A natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS é relevante para a obrigação de cobertura de fármacos antineoplásicos?

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado do STJ de que, para medicamentos destinados ao tratamento de câncer (antineoplásicos), há o dever de cobertura pela operadora do plano de saúde mesmo que o medicamento não esteja listado no rol da ANS; por isso manteve-se a condenação ao custeio do tratamento prescrito.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios para 15 sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.