AREsp 2487837 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de condições de admissibilidade: as razões do recurso não infirmaram fundamento suficiente do acórdão recorrido (comprovada imprescindibilidade do tratamento), havendo necessidade de reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7 do STJ) e ausência de prequestionamento que autorizasse o conhecimento, aplicando-se ainda óbices sumulares (Súmula n. 283 do STF e referência à Súmula n. 83 do STJ).

Parties
Agravante/recorrente: LINIPAM - CLINICA PARANAENSE DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Prequestionamento, Súmulas 7 STJ, 283 STF E 282 STF, Honorários Advocatícios
Direito Da Saúde Direito Civil Processo Civil Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Prequestionamento Súmulas 7 Stj, 283 STF E 282 STF Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LINIPAM - CLINICA PARANAENSE DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por óbice de súmula (Súmula n. 83 do STJ)
  2. 2 possível reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 prequestionamento e prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de condições de admissibilidade: as razões do recurso não infirmaram fundamento suficiente do acórdão recorrido (comprovada imprescindibilidade do tratamento), havendo necessidade de reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7 do STJ) e ausência de prequestionamento que autorizasse o conhecimento, aplicando-se ainda óbices sumulares (Súmula n. 283 do STF e referência à Súmula n. 83 do STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se em 10% os honorários advocatícios já arbitrados nas instâncias de origem, em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º do mesmo artigo e ressalvada eventual gratuidade de justiça.