REsp 1949409 - DECISAO

REsp 1949409 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem corretamente aplicou a mitigação da taxatividade do Rol da ANS: a operadora não indicou substituto terapêutico eficaz e o procedimento prescrito (TAVI) tem eficácia comprovada e foi posteriormente incorporado ao Rol pela RN 465/2021, justificando a condenação ao custeio; manteve-se o afastamento da indenização por dano moral e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA BENEFICENTE DE LONDRINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Implante Transcateter De Prótese Valvar Aórtica (tavi), Tutela Antecipada, Dano Moral, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Implante Transcateter De Prótese Valvar Aórtica (tavi) Tutela Antecipada +2 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA BENEFICENTE DE LONDRINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 recusa de cobertura do procedimento TAVI por ausência no Rol da ANS
  2. 2 natureza taxativa ou exemplificativa do Rol da ANS e sua mitigação
  3. 3 existência de substituto terapêutico eficaz, efetivo e seguro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem corretamente aplicou a mitigação da taxatividade do Rol da ANS: a operadora não indicou substituto terapêutico eficaz e o procedimento prescrito (TAVI) tem eficácia comprovada e foi posteriormente incorporado ao Rol pela RN 465/2021, justificando a condenação ao custeio; manteve-se o afastamento da indenização por dano moral e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.