AREsp 2290123 - DECISAO

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Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento porque o Tribunal de origem confirmou obrigação de cobertura sem analisar, nos autos, os critérios técnico-científicos exigidos pelo §13 do art.10 da Lei 9.656/98 (na redação introduzida pela Lei 14.454/2022). Assim, é imperioso o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco para que se pronuncie sobre o preenchimento dos requisitos legais para cobertura do tratamento pleiteado.

Parties
Agravante/recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Apelado: apelado (paciente com quadro de depressão recorrente e grave)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial E Decisão De Mérito Parcial (conhecimento E Provimento Parcial, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Estimulação Magnética Transcraniana (emt), Rol De Procedimentos Da ANS, Cláusula De Exclusão Contratual, Tutela Provisória De Urgência, Danos Morais, Honorários Advocatícios
Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Cobertura De Plano De Saúde Estimulação Magnética Transcraniana (emt) Rol De Procedimentos Da ANS Cláusula De Exclusão Contratual +3 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante/recorrente

apelado (paciente com quadro de depressão recorrente e grave)

Apelado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial E Decisão De Mérito Parcial (conhecimento E Provimento Parcial, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 abusividade de cláusula de exclusão de custeio de tratamento não previsto no rol da ANS
  2. 2 aplicabilidade da Lei n. 14.454/2022 e do §13 do art.10 da Lei n. 9.656/98
  3. 3 dever de cobertura quando prescrita pelo médico assistente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento porque o Tribunal de origem confirmou obrigação de cobertura sem analisar, nos autos, os critérios técnico-científicos exigidos pelo §13 do art.10 da Lei 9.656/98 (na redação introduzida pela Lei 14.454/2022). Assim, é imperioso o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco para que se pronuncie sobre o preenchimento dos requisitos legais para cobertura do tratamento pleiteado.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco para que examine a questão à luz das disposições legais sobre tratamentos não previstos no rol da ANS (art.10, §13 da Lei n. 9.656/98, na redação da Lei n. 14.454/2022).
  • Publique-se.