EAREsp 2454756 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou que estavam presentes os critérios autorizadores da mitigação da taxatividade do Rol da ANS (indicação médica expressa, ausência de substituto terapêutico adequado, eficácia comprovada do procedimento) e porque o procedimento (TAVI) foi incorporado ao Rol da ANS pela RN 465/2021, justificando a condenação da operadora à cobertura.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/agravo
Outcome
negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS (taxatividade Vs Exemplificativo), Obrigação De Fazer, Tutela De Urgência, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS (taxatividade Vs Exemplificativo) Obrigação De Fazer Tutela De Urgência +1 more

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/agravo

Legal Issues

  1. 1 recusa de cobertura de cirurgia TAVI pela operadora por suposta ausência no Rol da ANS
  2. 2 possibilidade de mitigação da taxatividade do Rol da ANS
  3. 3 aplicabilidade do CDC em contratos de planos de saúde

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou que estavam presentes os critérios autorizadores da mitigação da taxatividade do Rol da ANS (indicação médica expressa, ausência de substituto terapêutico adequado, eficácia comprovada do procedimento) e porque o procedimento (TAVI) foi incorporado ao Rol da ANS pela RN 465/2021, justificando a condenação da operadora à cobertura.

Court Disposition

negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.