REsp 1903661 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por razões processuais: deficiência de fundamentação quanto a matéria infraconstitucional (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento de dispositivos apontados (Súmula 211/STJ), existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado que sustenta a decisão (Súmula 283/STF) e vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Parties: Recorrente: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 February 2024
Procedural Posture: Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Cobertura De Plano De Saúde, Internação Psiquiátrica, Coparticipação, Reembolso, Dano Moral, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência

Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Cobertura De Plano De Saúde Internação Psiquiátrica Coparticipação +4 more

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1 violação alegada dos arts. 16, VIII, e 12, VI, da Lei 9.656/1998
2 violação alegada do art. 54, §§ 3º e 4º, do CDC
3 invocação do art. 186 do CC por danos morais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Majoro os honorários fixados anteriormente de 15% para 17,5% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.