AREsp 2462071 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque a agravante não refutou o fundamento fático decisivo do acórdão estadual (fornecimento espontâneo do serviço em Goiânia e ausência de justificativa plausível para suspensão após mudança a 2 km), atraindo a Súmula 283 do STF e impedindo a análise da divergência jurisprudencial; além disso, a alegada ofensa a resolução da ANS constitui matéria infraconstitucional normativa que não pode ser examinada por recurso especial.

Parties
Agravante: UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Home Care, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Da Súmula 283 Do STF, Controle De Resoluções Normativas Em Recurso Especial
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Parties

UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da incidência da Súmula 283 do STF
  2. 2 Possibilidade de exame de suposta ofensa a Resolução Normativa da ANS em recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de cobertura de tratamento domiciliar (home care) não previsto no rol da ANS

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque a agravante não refutou o fundamento fático decisivo do acórdão estadual (fornecimento espontâneo do serviço em Goiânia e ausência de justificativa plausível para suspensão após mudança a 2 km), atraindo a Súmula 283 do STF e impedindo a análise da divergência jurisprudencial; além disso, a alegada ofensa a resolução da ANS constitui matéria infraconstitucional normativa que não pode ser examinada por recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC; publique‑se; intimem‑se.