AREsp 2479843 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 126 do STJ, em razão da ausência de recurso extraordinário para impugnar fundamento constitucional suficiente que sustenta o acórdão recorrido; o Tribunal a quo, no mérito, reconheceu a obrigação do plano de saúde de fornecer a prótese e considerou abusiva a cláusula contratual que restringia a cobertura.

Parties
Agravante: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Próteses E Dispositivos Médicos, Súmula 126 Do STJ, Cláusula Abusiva Contratual, Honorários Advocatícios
Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Constitucional Processo Civil Cobertura De Plano De Saúde Próteses E Dispositivos Médicos Súmula 126 Do STJ Cláusula Abusiva Contratual +1 more

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Parties

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial em razão da Súmula n. 126 do STJ
  2. 2 obrigação do plano de saúde de cobrir prótese indicada pelo médico assistente, mesmo se de uso domiciliar e importada
  3. 3 aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n. 9.656/1998 à atividade das operadoras de plano de saúde

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 126 do STJ, em razão da ausência de recurso extraordinário para impugnar fundamento constitucional suficiente que sustenta o acórdão recorrido; o Tribunal a quo, no mérito, reconheceu a obrigação do plano de saúde de fornecer a prótese e considerou abusiva a cláusula contratual que restringia a cobertura.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorou-se em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.