AREsp 2337137 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão estadual está em sintonia com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a obrigação de custear o tratamento indicado: o procedimento consta do rol da ANS, foi prescrito por especialista e corroborado por perícia, configurando-se emergência nos termos do art. 35-C da Lei 9.656/98; além disso, a agravante deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão, atraindo a Súmula 283 do STF, e não há ofensa à jurisprudência que justifique a admissão do recurso especial (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Emergência/urgência (art. 35 C Da Lei 9.656/98), Danos Morais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 83 E 123/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Constitucional Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Emergência/urgência (art. 35 C Da Lei 9.656/98) Danos Morais +4 more

Case Brief

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Parties

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e possibilidade de o juízo de admissibilidade adentrar o mérito
  2. 2 obrigatoriedade de cobertura do tratamento indicado (medicamento antiangiogênico) com base no rol da ANS e art. 35-C da Lei 9.656/98
  3. 3 caráter de emergência/urgência e risco de lesões irreversíveis

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão estadual está em sintonia com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a obrigação de custear o tratamento indicado: o procedimento consta do rol da ANS, foi prescrito por especialista e corroborado por perícia, configurando-se emergência nos termos do art. 35-C da Lei 9.656/98; além disso, a agravante deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão, atraindo a Súmula 283 do STF, e não há ofensa à jurisprudência que justifique a admissão do recurso especial (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.