AREsp 2527022 - DECISAO

AREsp 2527022 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão atacada funda-se em norma infralegal (Resolução da ANS), de modo que eventual alegada violação de lei federal seria indireta e reflexa, exigindo juízo prévio sobre norma infralegal, o que afasta o cabimento do recurso especial no Superior Tribunal de Justiça; aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e majorou-se os honorários conforme art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: PLAMED PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Recurso Especial E Matéria Infralegal, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Processo Civil Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Recurso Especial E Matéria Infralegal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PLAMED PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de procedimentos não listados no rol da ANS
  2. 2 Cabimento de recurso especial quando a decisão está fundada em norma infralegal
  3. 3 Caracterização do acompanhante terapêutico como obrigação de saúde ou serviço educacional/caregiving

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão atacada funda-se em norma infralegal (Resolução da ANS), de modo que eventual alegada violação de lei federal seria indireta e reflexa, exigindo juízo prévio sobre norma infralegal, o que afasta o cabimento do recurso especial no Superior Tribunal de Justiça; aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e majorou-se os honorários conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.