AREsp 2486215 - DECISAO

AREsp 2486215 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à instância originária, porque o STJ não pode reexaminar a base fático-probatória e é necessário que o juízo de primeiro grau verifique, à luz dos parâmetros fixados pela Segunda Seção do STJ e da Lei 14.454/2022, se estão preenchidos os requisitos para a excepcional cobertura do procedimento não listado no Rol da ANS.

Parties
Recorrente: Associação de Beneficência e Filantropia São Cristóvão; Autor: Autor (menor)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido Para Cassar O Acórdão E Determinar Retorno Dos Autos À Instância Originária
Outcome
Agravo conhecido e provido; acórdão recorrido cassado; autos devolvidos à instância originária para reexame dos requisitos de cobertura excepcional do procedimento não constante do Rol da ANS.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Negativa De Cobertura Abusiva, Reexame De Fatos E Provas, Obrigatoriedade De Cobertura Excepcional (lei 14.454/2022)
Direito Da Saúde Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Cobertura De Plano De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Negativa De Cobertura Abusiva Reexame De Fatos E Provas +1 more

Case Brief

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Parties

Associação de Beneficência e Filantropia São Cristóvão

Recorrente

Autor (menor)

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido Para Cassar O Acórdão E Determinar Retorno Dos Autos À Instância Originária

Legal Issues

  1. 1 Obrigação da operadora de plano de saúde em custear procedimento prescrito não listado no Rol da ANS
  2. 2 Aplicabilidade e efeitos da Lei nº 14.454/2022 (art. 10, §12 e §13 da Lei 9.656/1998)
  3. 3 Critérios estabelecidos pela Segunda Seção do STJ para cobertura excepcional de procedimentos extra-rol

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à instância originária, porque o STJ não pode reexaminar a base fático-probatória e é necessário que o juízo de primeiro grau verifique, à luz dos parâmetros fixados pela Segunda Seção do STJ e da Lei 14.454/2022, se estão preenchidos os requisitos para a excepcional cobertura do procedimento não listado no Rol da ANS.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; acórdão recorrido cassado; autos devolvidos à instância originária para reexame dos requisitos de cobertura excepcional do procedimento não constante do Rol da ANS.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Cassação do acórdão recorrido