REsp 2053341 - DECISAO

REsp 2053341 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual — a indicação médica comprovada da necessidade do exame — atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF; quanto aos honorários, aplicou-se a sistemática do art.85 do CPC/2015 e houve majoração para 13% sobre o proveito econômico nos termos do §11.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Indicação Médica, Honorários De Sucumbência, Súmula 102 (tjsp), Súmula 608 (stj)
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Processual Civil Direito Da Saúde Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Indicação Médica Honorários De Sucumbência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Dever de cobertura de exame de sequenciamento do exoma prescrito para tratamento de beneficiário com paralisia cerebral
  2. 2 Efeito vinculante do rol da ANS versus indicação médica
  3. 3 Legalidade da recusa da operadora por ausência de previsão no rol da ANS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual — a indicação médica comprovada da necessidade do exame — atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF; quanto aos honorários, aplicou-se a sistemática do art.85 do CPC/2015 e houve majoração para 13% sobre o proveito econômico nos termos do §11.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários devidos à parte recorrida de 12% para 13% sobre o proveito econômico.