REsp 2075634 - DECISAO

REsp 2075634 - DECISAO

O recurso foi negado porque, conforme o acórdão recorrido e prova nos autos, o procedimento indicado era necessário e urgente, atendendo aos requisitos jurisprudenciais e legais para cobertura; ademais, o procedimento indicado foi verificado como integrante do rol da ANS, e a decisão do tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência e a legislação aplicáveis.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA MINAS GERAIS SAÚDE S/A; Autora: Rosângela de Matos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Tutela De Urgência, Responsabilidade Contratual
Direito Civil Direito Da Saúde Suplementar Cobertura De Plano De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Tutela De Urgência Responsabilidade Contratual

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA MINAS GERAIS SAÚDE S/A

Recorrente

Rosângela de Matos

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de procedimento não constante do rol da ANS
  2. 2 Caracterização do rol da ANS como taxativo ou exemplificativo
  3. 3 Requisitos para concessão excepcional de cobertura extra-rol

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque, conforme o acórdão recorrido e prova nos autos, o procedimento indicado era necessário e urgente, atendendo aos requisitos jurisprudenciais e legais para cobertura; ademais, o procedimento indicado foi verificado como integrante do rol da ANS, e a decisão do tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência e a legislação aplicáveis.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, II, do RIST.
  • Publique-se.