AREsp 1808282 - DECISAO

AREsp 1808282 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, porque o acórdão recorrido reconheceu o dever de cobertura sem analisar se estavam preenchidos os requisitos técnicos previstos no §13 do art.10 da Lei 9.656/98 (alterada pela Lei 14.454/2022), sendo necessária a apreciação fática e probatória quanto ao cumprimento dessas condicionantes antes de se confirmar o dever de custeio.

Parties
Agravante: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Para Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Estimulação Magnética Transcraniana, Danos Morais, Recurso Especial, Interpretação Da Lei 9.656/98 E Lei 14.454/2022
Direito Da Saúde Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Cobertura De Plano De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Estimulação Magnética Transcraniana Danos Morais +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Para Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Dever de cobertura de tratamento não previsto no rol da ANS
  2. 2 Aplicação do §13 do art.10 da Lei 9.656/98 (alterada pela Lei 14.454/2022) e requisitos técnicos para autorização
  3. 3 Responsabilidade civil e caracterização do dano moral por recusa de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, porque o acórdão recorrido reconheceu o dever de cobertura sem analisar se estavam preenchidos os requisitos técnicos previstos no §13 do art.10 da Lei 9.656/98 (alterada pela Lei 14.454/2022), sendo necessária a apreciação fática e probatória quanto ao cumprimento dessas condicionantes antes de se confirmar o dever de custeio.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para que examine, à luz do §13 do art.10 da Lei n. 9.656/98 (conforme Lei n. 14.454/2022), se estão preenchidos os requisitos para a cobertura do tratamento pleiteado.
  • Publique-se.