REsp 2117913 - DECISAO

REsp 2117913 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que as terapias TheraSuit/PediaSuit são tratadas como experimentais e podem demandar órteses não vinculadas a ato cirúrgico, consoante o disposto na Lei nº 9.656/1998 e precedentes citados, não há obrigação de cobertura pelo plano de saúde; assim, deve ser provido o recurso especial para julgar improcedente o pedido inicial, afastando-se o dever de reembolso e o arbitramento de danos morais.

Parties
Recorrente: UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Do Recurso)
Outcome
Dado provimento ao recurso especial, foi julgado improcedente o pedido formulado na petição inicial, com inversão dos ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Terapia Thera Suit/pedia Suit, Terapias Experimentais, Órteses, Negativa De Cobertura, Reembolso, Dano Moral
Planos De Saúde Direito À Saúde Direito Do Consumidor Processo Civil Cobertura De Plano De Saúde Terapia Thera Suit/pedia Suit Terapias Experimentais Órteses +3 more

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Parties

UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio do tratamento pelo método TheraSuit por planos de saúde
  2. 2 Caracterização do método TheraSuit como terapia experimental
  3. 3 Possibilidade de reembolso de valores e de arbitramento de danos morais diante de negativa de cobertura

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que as terapias TheraSuit/PediaSuit são tratadas como experimentais e podem demandar órteses não vinculadas a ato cirúrgico, consoante o disposto na Lei nº 9.656/1998 e precedentes citados, não há obrigação de cobertura pelo plano de saúde; assim, deve ser provido o recurso especial para julgar improcedente o pedido inicial, afastando-se o dever de reembolso e o arbitramento de danos morais.

Court Disposition

Dado provimento ao recurso especial, foi julgado improcedente o pedido formulado na petição inicial, com inversão dos ônus sucumbenciais.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Julgo improcedente o pedido formulado na petição inicial