AREsp 2455473 - DECISAO

AREsp 2455473 - DECISAO

Concluiu-se que, embora a jurisprudência do STJ e a nova redação da Lei n. 9.656/1998 (pela Lei n. 14.454/2022) admitam a cobertura de tratamentos não previstos no rol da ANS, essa cobertura depende da análise dos requisitos técnicos previstos no §13 da referida Lei; por não haver essa análise de mérito pelo Tribunal de origem, o recurso especial mereceu parcial provimento para determinar o retorno dos autos às instâncias ordinárias para exame dessa questão.

Parties
Recorrente: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido; retorno dos autos às instâncias ordinárias para que seja examinada a questão à luz dos requisitos do §13 da Lei n. 9.656/1998 (com redação pela Lei n. 14.454/2022).
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Eletroconvulsoterapia (ect), Estimulação Magnética Transcraniana, Art. 10 Do CPC, Lei 9.656/1998, Lei 14.454/2022, Danos Morais
Direito Da Saúde Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Eletroconvulsoterapia (ect) Estimulação Magnética Transcraniana Art. 10 Do CPC +3 more

Case Brief

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Parties

UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de cobertura de tratamentos não previstos no rol da ANS
  2. 2 aplicação dos requisitos do §13 da Lei 9.656/1998 (com redação pela Lei 14.454/2022) para autorizar cobertura
  3. 3 alcance e caráter exemplificativo do rol da ANS

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, embora a jurisprudência do STJ e a nova redação da Lei n. 9.656/1998 (pela Lei n. 14.454/2022) admitam a cobertura de tratamentos não previstos no rol da ANS, essa cobertura depende da análise dos requisitos técnicos previstos no §13 da referida Lei; por não haver essa análise de mérito pelo Tribunal de origem, o recurso especial mereceu parcial provimento para determinar o retorno dos autos às instâncias ordinárias para exame dessa questão.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido; retorno dos autos às instâncias ordinárias para que seja examinada a questão à luz dos requisitos do §13 da Lei n. 9.656/1998 (com redação pela Lei n. 14.454/2022).

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo para que examine o preenchimento dos requisitos legais (§13 da Lei n. 9.656/1998) para eventual cobertura do tratamento pleiteado.