REsp 2008901 - DECISAO

REsp 2008901 - DECISAO

O acórdão de origem diverge da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não é obrigatória a cobertura, pelos planos de saúde, de bomba infusora de insulina e demais insumos quando se trata de equipamento/medicação de uso domiciliar não incluídos no Rol da ANS, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso especial para determinar que a operadora não está obrigada a custear tais itens.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Medicamento De Uso Domiciliar, Bomba Infusora De Insulina, Rol Da ANS, Efeito Suspensivo, Tutela Provisória, Multa Cominatória, Prequestionamento
Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Processo Civil Cobertura De Plano De Saúde Medicamento De Uso Domiciliar Bomba Infusora De Insulina Rol Da ANS +4 more

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INERNACIONAL S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de custeio de bomba infusora de insulina e insumos por operadora de plano de saúde
  2. 2 interpretação do art. 10, inciso VI, da Lei 9.656/1998 quanto a medicamentos/insumos de uso domiciliar
  3. 3 alcance do rol da ANS (taxatividade vs. exemplificatividade)

Ratio Decidendi

O acórdão de origem diverge da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não é obrigatória a cobertura, pelos planos de saúde, de bomba infusora de insulina e demais insumos quando se trata de equipamento/medicação de uso domiciliar não incluídos no Rol da ANS, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso especial para determinar que a operadora não está obrigada a custear tais itens.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Determinar que a operadora do plano de saúde não está obrigada a custear bomba infusora de insulina e demais insumos, diante da ausência de obrigatoriedade de cobertura.