AREsp 1923917 - DECISAO

AREsp 1923917 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, porque o Tribunal de origem não examinou se estavam preenchidos os requisitos técnicos previstos no §13 do art.10 da Lei 9.656/98 (conforme alteração pela Lei 14.454/2022) para autorizar cobertura de tratamento não constante do rol da ANS, sendo necessária a análise desses critérios caso a caso antes de confirmar a obrigação de cobertura.

Parties
Agravante: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Dado Parcial Provimento; Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento, determinando o retorno dos autos às instâncias ordinárias para que se pronunciem sobre o preenchimento dos requisitos legais para cobertura do tratamento.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Lei 9.656/98, Lei 14.454/2022, Dano Moral, Boa Fé Objetiva
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Da Saúde Cobertura De Plano De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Lei 9.656/98 Lei 14.454/2022 +2 more

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Dado Parcial Provimento; Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 dever de cobertura de tratamento não previsto no rol da ANS
  2. 2 aplicação dos critérios técnicos previstos no §13 do art.10 da Lei 9.656/98 (alterada pela Lei 14.454/2022)
  3. 3 abuso na negativa de cobertura e caracterização de dano moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, porque o Tribunal de origem não examinou se estavam preenchidos os requisitos técnicos previstos no §13 do art.10 da Lei 9.656/98 (conforme alteração pela Lei 14.454/2022) para autorizar cobertura de tratamento não constante do rol da ANS, sendo necessária a análise desses critérios caso a caso antes de confirmar a obrigação de cobertura.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento, determinando o retorno dos autos às instâncias ordinárias para que se pronunciem sobre o preenchimento dos requisitos legais para cobertura do tratamento.

Orders

  • Retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para exame dos requisitos do §13 do art.10 da Lei 9.656/98 (conforme Lei 14.454/2022).
  • Publique-se.