REsp 1973755 - ACORDAO

REsp 1973755 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a exclusão de cobertura de medicamentos e insumos para tratamento domiciliar é lícita nos termos do art.10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e da RN-ANS nº 465/2021; a bomba infusora de insulina foi considerada equipamento/medicamento de uso domiciliar e não se enquadra nas exceções (antineoplásicos orais, home care, ou inclusão no rol da ANS), de modo que a decisão do tribunal de origem estava em dissonância com a jurisprudência consolidada do STJ, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ.

Parties
AGRAVANTE: J E R C (MENOR); AGRAVADO: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Bomba Infusora De Insulina, Medicamento De Uso Domiciliar, Rol Da ANS, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Processo Civil Cobertura De Plano De Saúde Bomba Infusora De Insulina Medicamento De Uso Domiciliar Rol Da ANS +1 more

Case Brief

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Parties

J E R C (MENOR)

AGRAVANTE

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de bomba infusora de insulina por plano de saúde
  2. 2 Interpretação do art. 10, inciso VI, da Lei nº 9.656/1998 e da RN-ANS quanto à exclusão de medicamentos para tratamento domiciliar
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ e da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a exclusão de cobertura de medicamentos e insumos para tratamento domiciliar é lícita nos termos do art.10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e da RN-ANS nº 465/2021; a bomba infusora de insulina foi considerada equipamento/medicamento de uso domiciliar e não se enquadra nas exceções (antineoplásicos orais, home care, ou inclusão no rol da ANS), de modo que a decisão do tribunal de origem estava em dissonância com a jurisprudência consolidada do STJ, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno