AREsp 2470957 - DECISAO

AREsp 2470957 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que o rol da ANS não é taxativo e de que é devida a cobertura de próteses e materiais diretamente ligados ao ato cirúrgico; além disso, a recorrente não impugnou fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo a Súmula n. 283/STF, e a Súmula n. 83/STJ impede o conhecimento do recurso quando a matéria é pacífica, razão pela qual manteve-se a decisão e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, CPC/15.

Parties
Agravante: UNIMED DE JOINVILLE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Órteses E Próteses, Cláusula Abusiva, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf
Direito Da Saúde/planos De Saúde Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Órteses E Próteses Cláusula Abusiva +3 more

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Parties

UNIMED DE JOINVILLE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de cobertura de órteses/próteses não listadas no rol da ANS
  2. 2 interpretação do rol da ANS como exemplificativo ou taxativo
  3. 3 abusividade de cláusula contratual que exclui materiais ligados ao ato cirúrgico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que o rol da ANS não é taxativo e de que é devida a cobertura de próteses e materiais diretamente ligados ao ato cirúrgico; além disso, a recorrente não impugnou fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo a Súmula n. 283/STF, e a Súmula n. 83/STJ impede o conhecimento do recurso quando a matéria é pacífica, razão pela qual manteve-se a decisão e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15
  • Publique-se.