AREsp 2471846 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por dois motivos principais: (i) parte das questões invocadas (arts.10, VII da Lei 9.656/1998 e arts.47 e 54, §4º do CDC) não foram prequestionadas no acórdão recorrido e, portanto, encontram-se obstadas pelas Súmulas 282 e 356 do STF; (ii) quanto ao mérito material da cobertura, o Tribunal de origem concluiu pela presença dos requisitos que autorizam a mitigação do rol da ANS e, sendo tal conclusão de caráter fático-probatório, está vedada sua revisão nesta corte especial em razão da Súmula 7/STJ. Ademais, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios conforme art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Autor: autor; Ré: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Prequestionamento Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

autor

Autor

ré

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de dispositivos (art.10, VII da Lei 9.656/1998; arts.47 e 54, §4º do CDC)
  2. 2 aplicabilidade do rol da ANS como regra taxativa e suas exceções
  3. 3 comprovação da inexistência de substituto terapêutico eficaz listado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por dois motivos principais: (i) parte das questões invocadas (arts.10, VII da Lei 9.656/1998 e arts.47 e 54, §4º do CDC) não foram prequestionadas no acórdão recorrido e, portanto, encontram-se obstadas pelas Súmulas 282 e 356 do STF; (ii) quanto ao mérito material da cobertura, o Tribunal de origem concluiu pela presença dos requisitos que autorizam a mitigação do rol da ANS e, sendo tal conclusão de caráter fático-probatório, está vedada sua revisão nesta corte especial em razão da Súmula 7/STJ. Ademais, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios conforme art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observados os limites dos §§2º e 3º do art.85 do CPC/2015.