AREsp 2494472 - DECISAO

AREsp 2494472 - DECISAO

O agravo foi conhecido e provido apenas para manter a decisão recorrida que considerou inexistente omissão quanto aos pontos essenciais e concluiu que, diante de indicação médica e da gravidade da obesidade mórbida com comorbidades, a recusa da operadora em custear a internação em clínica especializada era injusta/abusiva, não sendo aplicável a exclusão contratual voltada a tratamentos estéticos; assim, negou-se provimento ao recurso especial da operadora.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.; Agravada: LUENE GONÇALVES E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Recusa De Cobertura, Obesidade Mórbida, Internação Em Clínica Especializada, Cláusula Contratual Restritiva, Indicação Médica, Honorários De Sucumbência
Direito Do Consumidor Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Cobertura De Plano De Saúde Recusa De Cobertura Obesidade Mórbida +4 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

LUENE GONÇALVES E SILVA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 legalidade de cláusula contratual que excluiria cobertura de internação em clínica de obesidade/SPA
  3. 3 necessidade de custeio de tratamento indicado por médico para obesidade mórbida

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e provido apenas para manter a decisão recorrida que considerou inexistente omissão quanto aos pontos essenciais e concluiu que, diante de indicação médica e da gravidade da obesidade mórbida com comorbidades, a recusa da operadora em custear a internação em clínica especializada era injusta/abusiva, não sendo aplicável a exclusão contratual voltada a tratamentos estéticos; assim, negou-se provimento ao recurso especial da operadora.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.