REsp 2011354 - DECISAO

REsp 2011354 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as matérias suscitadas demandariam o reexame de elementos fático-probatórios decididos pelo Tribunal de origem (incidindo a Súmula 7 do STJ) e porque questões infraconstitucionais não foram devidamente prequestionadas no acórdão recorrido (incidindo a Súmula 282 do STF), de modo que as decisões do Tribunal de origem sobre a aplicação e redução das astreintes, a obrigação de cobertura e a condenação por danos morais foram mantidas sem reavaliação pelo STJ.

Parties
Recorrente: UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Antecipação De Tutela E Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Interposto Ao STJ Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Danos Morais, Astreintes (multa Cominatória), Rol Da ANS, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7 Stj)
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Cobertura De Plano De Saúde Danos Morais Astreintes (multa Cominatória) Rol Da ANS +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Antecipação De Tutela E Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Interposto Ao STJ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência e redução de multa cominatória (astreintes) conforme art. 537 do CPC
  2. 2 cobertura de tratamento antineoplásico e aplicabilidade do rol da ANS (RN 428/2017)
  3. 3 caráter abusivo da negativa de cobertura e consequente dano moral

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as matérias suscitadas demandariam o reexame de elementos fático-probatórios decididos pelo Tribunal de origem (incidindo a Súmula 7 do STJ) e porque questões infraconstitucionais não foram devidamente prequestionadas no acórdão recorrido (incidindo a Súmula 282 do STF), de modo que as decisões do Tribunal de origem sobre a aplicação e redução das astreintes, a obrigação de cobertura e a condenação por danos morais foram mantidas sem reavaliação pelo STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente (observados os limites e ressalvada eventual gratuidade de justiça)