REsp 2106579 - DECISAO

REsp 2106579 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria decisiva dependia do exame do acervo probatório e da valoração fático-probatória realizada pelo Tribunal de origem, que concluiu pela existência de indicação médica, amparo técnico e ausência de tratamento substitutivo no rol da ANS, enquadrando o caso nas exceções admitidas pelo STJ; o reexame desses fatos é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e não houve demonstração de excepcionalidade para revisão do quantum dos danos morais fixado pela instância ordinária.

Parties
Recorrente: UNIMED LINS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Recusa De Custeio De Tratamento, Danos Morais, Súmula 7 Do STJ, Quantum Indenizatório
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Recusa De Custeio De Tratamento Danos Morais +2 more

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Parties

UNIMED LINS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 natureza do rol da ANS (taxatividade vs. exceções)
  2. 2 dever de cobertura de medicamento não previsto no rol da ANS
  3. 3 cabimento de indenização por danos morais em caso de recusa de cobertura

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria decisiva dependia do exame do acervo probatório e da valoração fático-probatória realizada pelo Tribunal de origem, que concluiu pela existência de indicação médica, amparo técnico e ausência de tratamento substitutivo no rol da ANS, enquadrando o caso nas exceções admitidas pelo STJ; o reexame desses fatos é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e não houve demonstração de excepcionalidade para revisão do quantum dos danos morais fixado pela instância ordinária.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado