AREsp 2174657 - DECISAO

AREsp 2174657 - DECISAO

O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ: o medicamento MabThera é antineoplásico registrado pela Anvisa e de administração intravenosa sob supervisão profissional, caracterizando-se como uso ambulatorial/medicação assistida e não como medicamento domiciliar cuja exclusão seria legítima; por isso a exclusão de cobertura mostrou-se abusiva, impondo o fornecimento, e não havendo divergência com a jurisprudência consolidada da Corte, conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial (aplicação da Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Medicamento Antineoplásico, Rol Da ANS, Medicamento De Uso Domiciliar Vs. Ambulatorial/home Care, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Regulação De Planos De Saúde Cobertura De Plano De Saúde Medicamento Antineoplásico Rol Da ANS Medicamento De Uso Domiciliar Vs. Ambulatorial/home Care +1 more

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Parties

POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de plano de saúde fornecer o medicamento MabThera prescrito para tratamento de Polineuropatia Inflamatória Desmielinizante Crônica
  2. 2 Taxatividade do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS e possibilidade de cobertura excepcional de tratamentos não constantes do rol
  3. 3 Caracterização de medicamento de uso domiciliar versus medicamento de uso ambulatorial/medicação assistida (home care)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ: o medicamento MabThera é antineoplásico registrado pela Anvisa e de administração intravenosa sob supervisão profissional, caracterizando-se como uso ambulatorial/medicação assistida e não como medicamento domiciliar cuja exclusão seria legítima; por isso a exclusão de cobertura mostrou-se abusiva, impondo o fornecimento, e não havendo divergência com a jurisprudência consolidada da Corte, conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial (aplicação da Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se. Intimem-se.