EAREsp 2468668 - DECISAO

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Concluiu-se que a recusa de cobertura não se sustenta, pois o entendimento regulatório e a RN 539/2022 reconhecem a autonomia do profissional assistente para indicar o método terapêutico adequado em transtornos globais do desenvolvimento (incluindo TEA) e exigem que a operadora ofereça prestador apto a executar o método, razão pela qual o agravo foi conhecido, o recurso especial admitido e, no mérito, negado provimento ao recurso da operadora.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Transtorno Do Espectro Autista, Terapia Multidisciplinar, Taxatividade Do Rol, Honorários Advocatícios
Direito Da Saúde Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Transtorno Do Espectro Autista Terapia Multidisciplinar Taxatividade Do Rol +1 more

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o rol da ANS tem caráter taxativo que autoriza a negativa de cobertura de terapia multidisciplinar
  2. 2 se há obrigação de cobertura de terapia multidisciplinar prescrita para paciente com TEA
  3. 3 autonomia do profissional de saúde para indicar método/abordagem terapêutica

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a recusa de cobertura não se sustenta, pois o entendimento regulatório e a RN 539/2022 reconhecem a autonomia do profissional assistente para indicar o método terapêutico adequado em transtornos globais do desenvolvimento (incluindo TEA) e exigem que a operadora ofereça prestador apto a executar o método, razão pela qual o agravo foi conhecido, o recurso especial admitido e, no mérito, negado provimento ao recurso da operadora.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer do recurso especial