REsp 2051744 - DECISAO

REsp 2051744 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja verificado, à luz do §13 do art. 10 da Lei 9.656/98 (alterada pela Lei 14.454/2022), se estão presentes os requisitos técnicos (comprovação de eficácia ou recomendações científicas) para a cobertura do procedimento ECMO pelo plano de saúde.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA - FUNDAÇÃO ASSEFAZ; Recorrida: Leticia Dias Vieira Campos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Parcialmente Provido; Retorno Às Instâncias Ordinárias
Outcome
recurso especial parcialmente provido; retorno dos autos às instâncias ordinárias
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, ECMO (oxigenação Por Membrana Extracorpórea), Lei 9.656/1998, Lei 14.454/2022, Ressarcimento, Negativa De Cobertura
Direito Da Saúde Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS ECMO (oxigenação Por Membrana Extracorpórea) +4 more

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Parties

FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA - FUNDAÇÃO ASSEFAZ

Recorrente

Leticia Dias Vieira Campos

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Parcialmente Provido; Retorno Às Instâncias Ordinárias

Legal Issues

  1. 1 dever de cobertura do procedimento ECMO por plano de saúde
  2. 2 caráter taxativo ou exemplificativo do rol de procedimentos da ANS
  3. 3 aplicação da Lei nº 14.454/2022 e requisitos do §13 do art.10 da Lei 9.656/98

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja verificado, à luz do §13 do art. 10 da Lei 9.656/98 (alterada pela Lei 14.454/2022), se estão presentes os requisitos técnicos (comprovação de eficácia ou recomendações científicas) para a cobertura do procedimento ECMO pelo plano de saúde.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido; retorno dos autos às instâncias ordinárias

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial e determino o retorno dos autos às instâncias ordinárias para que examinarem a matéria à luz das disposições legais (art. 10, §13, Lei 9.656/98, alterada pela Lei 14.454/2022).
  • Publique-se.