AREsp 2497864 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se parcial provimento ao recurso especial no sentido de que, por incidir a Súmula 7 do STJ, não é possível nesta instância reexaminar o conjunto fático-probatório que amparou a decisão de mérito sobre a obrigação de cobertura do medicamento, mas a matéria relativa à caracterização de danos morais, por apresentar divergência em relação à orientação consolidada do STJ sobre presunção de dano moral, deve ser reanalisada pelo Tribunal de origem, razão pela qual os autos retornam ao TJRN para novo julgamento dessa questão.

Parties
Agravante: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Remessa Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Da Matéria De Danos Morais
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. Autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para novo julgamento da matéria relativa à indenização por danos morais.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Medicamento Extra Rol, Dano Moral, Quantum Indenizatório, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Cobertura De Plano De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Medicamento Extra Rol Dano Moral +2 more

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Parties

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Remessa Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Da Matéria De Danos Morais

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento não constante do rol da ANS
  2. 2 Caracterização de dano moral decorrente de negativa de cobertura
  3. 3 Reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se parcial provimento ao recurso especial no sentido de que, por incidir a Súmula 7 do STJ, não é possível nesta instância reexaminar o conjunto fático-probatório que amparou a decisão de mérito sobre a obrigação de cobertura do medicamento, mas a matéria relativa à caracterização de danos morais, por apresentar divergência em relação à orientação consolidada do STJ sobre presunção de dano moral, deve ser reanalisada pelo Tribunal de origem, razão pela qual os autos retornam ao TJRN para novo julgamento dessa questão.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. Autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para novo julgamento da matéria relativa à indenização por danos morais.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento