REsp 2105930 - DECISAO

REsp 2105930 - DECISAO

Restabelecer a sentença de procedência porque, à luz da jurisprudência desta Corte, da regulamentação da ANS e do reconhecimento por normas e entidades técnicas, o plano de saúde é obrigado a custear as terapias multidisciplinares prescritas pelo médico assistente para beneficiário com TEA, incluindo musicoterapia, equoterapia e hidroterapia, admitindo-se limites ao reembolso apenas nas hipóteses e condições estipuladas pela jurisprudência e pela decisão judicial.

Parties
Recorrente: RAFAEL DE CASTRO VIEIRA; Recorrido: São Francisco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça (provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Terapias Multidisciplinares, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Musicoterapia, Equoterapia, Hidroterapia, Reembolso, Rol Da ANS, Regulamentação Administrativa
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Cobertura De Plano De Saúde Terapias Multidisciplinares Transtorno Do Espectro Autista (tea) Musicoterapia +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL DE CASTRO VIEIRA

Recorrente

São Francisco

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio por plano de saúde de terapias multidisciplinares prescritas por médico assistente para portador de TEA
  2. 2 Interpretação e eficácia do Rol de Procedimentos da ANS e das Resoluções Normativas supervenientes
  3. 3 Possibilidade e limites do reembolso por tratamento fora da rede credenciada

Ratio Decidendi

Restabelecer a sentença de procedência porque, à luz da jurisprudência desta Corte, da regulamentação da ANS e do reconhecimento por normas e entidades técnicas, o plano de saúde é obrigado a custear as terapias multidisciplinares prescritas pelo médico assistente para beneficiário com TEA, incluindo musicoterapia, equoterapia e hidroterapia, admitindo-se limites ao reembolso apenas nas hipóteses e condições estipuladas pela jurisprudência e pela decisão judicial.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Restabelecer os termos da sentença de procedência do pedido autoral
  • Determinar a cobertura das terapias multidisciplinares prescritas pelo médico assistente, inclusive musicoterapia, equoterapia e hidroterapia, conforme fundamentação