REsp 2124177 - DECISAO

REsp 2124177 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve cerceamento de defesa porquanto o julgador de origem avaliou como suficientes as provas nos autos (incidência da Súmula 7/STJ sobre vedação ao reexame fático-probatório) e que, diante das Resoluções Normativas da ANS (RN 469/2021 e RN 539/2022) e da jurisprudência do STJ, há dever de cobertura, sem limitação de sessões, das terapias indicadas pelo médico assistente para transtornos globais do desenvolvimento incluindo o TEA; assim, o recurso foi conhecido em parte e negado provimento, com majoração de honorários em 5% nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO SANTA SAÚDE; Recorrida: SEGURADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Decidido Recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Cerceamento De Defesa, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Cerceamento De Defesa Transtorno Do Espectro Autista (tea) +1 more

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO SANTA SAÚDE

Recorrente

SEGURADA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Decidido Recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  2. 2 dever de cobertura de terapias prescritas para transtornos globais do desenvolvimento/TEA
  3. 3 natureza taxativa vs exemplificativa do rol da ANS

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve cerceamento de defesa porquanto o julgador de origem avaliou como suficientes as provas nos autos (incidência da Súmula 7/STJ sobre vedação ao reexame fático-probatório) e que, diante das Resoluções Normativas da ANS (RN 469/2021 e RN 539/2022) e da jurisprudência do STJ, há dever de cobertura, sem limitação de sessões, das terapias indicadas pelo médico assistente para transtornos globais do desenvolvimento incluindo o TEA; assim, o recurso foi conhecido em parte e negado provimento, com majoração de honorários em 5% nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC
  • Publique-se. Intimem-se.