AREsp 2494669 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem, que reconheceu a necessidade do tratamento prescrito para lipedema e concluiu que o procedimento não é meramente estético, está em consonância com a jurisprudência do STJ; além disso, o recurso especial enfrentou óbice de admissibilidade (Súmula 83/STJ) e eventual modificação exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Foi também considerada abusiva a recusa fundada exclusivamente na ausência de previsão no rol da ANS, diante do caráter exemplificativo do rol e da alteração introduzida pela Lei nº 14.454/22.

Parties
Recorrente: SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Perante O STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Caráter Estético Vs. Terapêutico, Negativa De Cobertura, Reembolso, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Caráter Estético Vs. Terapêutico Negativa De Cobertura +3 more

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Parties

SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Perante O STJ

Legal Issues

  1. 1 Cobertura de procedimento cirúrgico por plano de saúde para tratamento de lipedema
  2. 2 Natureza do rol da ANS (exemplificativo vs. taxativo)
  3. 3 Caracterização do procedimento como terapêutico ou puramente estético

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem, que reconheceu a necessidade do tratamento prescrito para lipedema e concluiu que o procedimento não é meramente estético, está em consonância com a jurisprudência do STJ; além disso, o recurso especial enfrentou óbice de admissibilidade (Súmula 83/STJ) e eventual modificação exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Foi também considerada abusiva a recusa fundada exclusivamente na ausência de previsão no rol da ANS, diante do caráter exemplificativo do rol e da alteração introduzida pela Lei nº 14.454/22.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais de 12% para 13% sobre o valor atualizado da causa.