AREsp 2451195 - DECISAO

AREsp 2451195 - DECISAO

O STJ entendeu que, embora a jurisprudência e a nova redação da Lei nº 9.656/98 admitem cobertura de tratamentos não previstos no rol da ANS quando atendidos critérios técnicos, o Tribunal de origem não verificou se os requisitos do §13 da Lei estavam preenchidos; por isso determinou o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para que se pronuncie sobre os elementos fáticos e técnicos necessários e fixe o limite do reembolso.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
recurso especial parcialmente provido; autos retornem às instâncias ordinárias.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Reembolso, Rol Da ANS, Estimulação Magnética Transcraniana, Danos Morais, Súmula
Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Cobertura De Plano De Saúde Reembolso Rol Da ANS Estimulação Magnética Transcraniana Danos Morais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 dever de cobertura de sessões de estimulação magnética transcraniana pelo plano de saúde
  2. 2 limitação do reembolso de tratamento realizado fora da rede credenciada
  3. 3 alcance e eficácia do rol de procedimentos da ANS

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, embora a jurisprudência e a nova redação da Lei nº 9.656/98 admitem cobertura de tratamentos não previstos no rol da ANS quando atendidos critérios técnicos, o Tribunal de origem não verificou se os requisitos do §13 da Lei estavam preenchidos; por isso determinou o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para que se pronuncie sobre os elementos fáticos e técnicos necessários e fixe o limite do reembolso.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido; autos retornem às instâncias ordinárias.

Orders

  • Determina o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para que examine, à luz do §13 da Lei nº 9.656/98 e da jurisprudência, o preenchimento dos requisitos para cobertura do tratamento pleiteado e o limite de reembolso do tratamento realizado fora da rede credenciada.
  • Publique-se.