REsp 2120690 - DECISAO

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O STJ negou provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem fundamentou sua decisão em conformidade com a jurisprudência atual desta Corte e com as recentes alterações normativas da ANS, reconhecendo o dever de cobertura do tratamento multidisciplinar prescrito pelo médico assistente e aplicando a Súmula 83/STJ; por fim, foram majorados os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Tratamento Multidisciplinar E Sessões Ilimitadas, Negativa De Cobertura, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito De Seguros/planos De Saúde Direito Processual Civil Direito Administrativo (regulação Pela Ans) Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Tratamento Multidisciplinar E Sessões Ilimitadas Negativa De Cobertura +2 more

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de tratamento multidisciplinar e sessões ilimitadas mesmo sem previsão no rol da ANS
  2. 2 Natureza do rol da ANS (taxatividade e possibilidade de mitigação)
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional e prequestionamento de matérias processuais

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem fundamentou sua decisão em conformidade com a jurisprudência atual desta Corte e com as recentes alterações normativas da ANS, reconhecendo o dever de cobertura do tratamento multidisciplinar prescrito pelo médico assistente e aplicando a Súmula 83/STJ; por fim, foram majorados os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 12% para 13% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.