AREsp 1799900 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo, com base nas provas dos autos, concluiu que as cirurgias eram necessárias e de natureza reparadora, estando essas conclusões em conformidade com o entendimento consolidado do STJ sobre cobertura de cirurgias pós-bariátrica; reformar tal entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Notre Dame Intermédica Saúde S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Cirurgia Plástica Pós Bariátrica, Cerceamento De Defesa/perícia, Indenização Por Danos Morais
Planos De Saúde Direito Civil Direito Processual Civil Cobertura De Plano De Saúde Cirurgia Plástica Pós Bariátrica Cerceamento De Defesa/perícia Indenização Por Danos Morais

Case Brief

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Parties

Notre Dame Intermédica Saúde S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de cirurgia plástica reparadora ou funcional indicada por médico assistente em paciente pós-cirurgia bariátrica
  2. 2 Possibilidade de utilização de junta médica pela operadora quando houver dúvidas quanto ao caráter estético, com ônus dos honorários
  3. 3 Vedação de reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo, com base nas provas dos autos, concluiu que as cirurgias eram necessárias e de natureza reparadora, estando essas conclusões em conformidade com o entendimento consolidado do STJ sobre cobertura de cirurgias pós-bariátrica; reformar tal entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficar as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.