REsp 2102534 - ACORDAO

Por se tratar de procedimento indicado para tratamento de câncer, a ausência de previsão no rol da ANS não exime a operadora da obrigação de custear o tratamento; a recusa foi abusiva e gerou danos morais reconhecidos pelo tribunal de origem; a reforma demandaria reexame de provas, inviável em recurso especial, e o quantum de R$20.000,00 foi mantido por não ser exorbitante.

Parties: Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 February 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome: Agravo interno improvido.
Legal Topics: Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Tratamento De Câncer, Danos Morais, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

1 Obrigatoriedade de cobertura de procedimento não constante do rol da ANS quando destinado ao tratamento de câncer
2 Configuração de danos morais pela recusa injustificada de cobertura de tratamento de saúde
3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter o acórdão do Tribunal de Justiça de Pernambuco que reconheceu a obrigação de cobertura do procedimento e fixou indenização em R$ 20.000,00 a título de danos morais.