AREsp 2468367 - DECISAO

AREsp 2468367 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão com base na alteração trazida pela Lei 14.454/2022 e na RN 539/2022, concluindo pela obrigatoriedade de custeio de métodos/ técnicas indicados pelo médico assistente para CID F84, e porque as razões do recurso especial estavam dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Admissibilidade/juízo De Admissibilidade E Recurso De Agravo Para Destrancamento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS Como Referência Básica, Resolução Normativa ANS Nº 539/2022, Lei 14.454/2022, Súmulas 283 E 284 Do STF, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Direito Do Consumidor Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Como Referência Básica Resolução Normativa ANS Nº 539/2022 Lei 14.454/2022 +2 more

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Parties

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Admissibilidade/juízo De Admissibilidade E Recurso De Agravo Para Destrancamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de cobertura de métodos/ técnicas indicados pelo médico para pacientes com CID F84 após Lei 14.454/2022 e RN 539/2022
  2. 2 possibilidade de indenização por dano moral quando a negativa de cobertura está fundada em dúvida jurídica razoável
  3. 3 admissibilidade do recurso especial quando as razões recursais estão dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão com base na alteração trazida pela Lei 14.454/2022 e na RN 539/2022, concluindo pela obrigatoriedade de custeio de métodos/ técnicas indicados pelo médico assistente para CID F84, e porque as razões do recurso especial estavam dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observado, se aplicável, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15.