AREsp 2505302 - DECISAO

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O recurso especial foi inadmissível quanto às alegações relativas à LINDB por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF). Quanto ao mérito sobre a cobertura, a inclusão do procedimento no rol da ANS antes da sentença satisfaz os requisitos legais e jurisprudenciais, tornando obrigatória a cobertura pela operadora; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: UNIMED GOVERNADOR VALADARES COOP DE TRAB MEDICO LTDA; Autor: JORGE RODRIGUES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Desprovido.
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Danos Morais, Prequestionamento, Interpretação Da Lei 9.656/1998, Lei 14.454/2022, Retroatividade
Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Direito Civil Direito Contratual Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Danos Morais Prequestionamento +3 more

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Parties

UNIMED GOVERNADOR VALADARES COOP DE TRAB MEDICO LTDA

Agravante

JORGE RODRIGUES DE SOUZA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Desprovido.

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto a arts. 4º e 6º da LINDB
  2. 2 obrigatoriedade de cobertura de procedimento incluído no rol da ANS
  3. 3 efeito da inclusão posterior de procedimento no rol da ANS sobre decisões judiciais anteriores

Ratio Decidendi

O recurso especial foi inadmissível quanto às alegações relativas à LINDB por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF). Quanto ao mérito sobre a cobertura, a inclusão do procedimento no rol da ANS antes da sentença satisfaz os requisitos legais e jurisprudenciais, tornando obrigatória a cobertura pela operadora; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.

Orders

  • Conheço do agravo e conheço do recurso especial; nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários advocatícios anteriormente fixados de 12% para 17% sobre o valor da condenação.