AREsp 2476560 - DECISAO

AREsp 2476560 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à instância originária, por ser necessário que o juízo de primeiro grau verifique o preenchimento dos requisitos delineados pela Segunda Seção do STJ para a concessão excepcional da cobertura de procedimento não constante do Rol da ANS, evitando o reexame de matéria fático-probatória pelo STJ em razão das Súmulas 5 e 7.

Parties
Recorrente: PRÓ SALUTE - SERVIÇOS PARA A SAÚDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, cassando o acórdão recorrido e determinando o retorno dos autos à instância originária para novo exame quanto aos requisitos para cobertura excepcional.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Reexame De Fatos E Provas, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Da Saúde Direito Civil Direito Processual Civil Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Reexame De Fatos E Provas Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

PRÓ SALUTE - SERVIÇOS PARA A SAÚDE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de operadora de plano de saúde em custear procedimento não listado no Rol da ANS
  2. 2 Taxatividade do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar
  3. 3 Requisitos para cobertura excepcional de procedimentos extra-rol

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à instância originária, por ser necessário que o juízo de primeiro grau verifique o preenchimento dos requisitos delineados pela Segunda Seção do STJ para a concessão excepcional da cobertura de procedimento não constante do Rol da ANS, evitando o reexame de matéria fático-probatória pelo STJ em razão das Súmulas 5 e 7.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, cassando o acórdão recorrido e determinando o retorno dos autos à instância originária para novo exame quanto aos requisitos para cobertura excepcional.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Cassação do acórdão recorrido