AREsp 2369109 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou corretamente que a equoterapia está regulamentada pela Lei nº 13.380/2019 e que há evidências técnicas (parecer NATJUS) de benefícios da hidroterapia para o quadro do paciente, estando a decisão em conformidade com a jurisprudência do STJ e com os critérios positivados pela Lei nº 14.454/2022; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 4.000,00.

Parties
Agravante: UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e, nessa extensão, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Equoterapia, Hidroterapia, Reembolso, Honorários Sucumbenciais
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Parties

UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Natureza do Rol da ANS (taxativo ou exemplificativo) e critérios para sua mitigação
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de equoterapia e hidroterapia por planos de saúde
  3. 3 Aplicabilidade da Lei nº 14.454/2022 aos tratamentos continuados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou corretamente que a equoterapia está regulamentada pela Lei nº 13.380/2019 e que há evidências técnicas (parecer NATJUS) de benefícios da hidroterapia para o quadro do paciente, estando a decisão em conformidade com a jurisprudência do STJ e com os critérios positivados pela Lei nº 14.454/2022; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 4.000,00.

Court Disposition

Conheço do agravo e, nessa extensão, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoram-se os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.