AREsp 2503565 - DECISAO

AREsp 2503565 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para excluir o dever da recorrente de custear a bomba infusora de insulina, por se tratar de equipamento de uso domiciliar cuja cobertura não é obrigatória na saúde suplementar segundo a jurisprudência consolidada do STJ; mantiveram-se os danos morais e fixaram-se honorários, declarou-se sucumbência recíproca e determinou-se apuração dos encargos sucumbenciais em liquidação de sentença.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, excluindo o dever da recorrente de custear a bomba infusora de insulina.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Bomba Infusora De Insulina, Tratamento Domiciliar, Rol Da ANS, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca, Gratuidade Da Justiça
Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Cobertura De Plano De Saúde Bomba Infusora De Insulina Tratamento Domiciliar Rol Da ANS Danos Morais +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de bomba infusora de insulina por plano de saúde
  2. 2 Natureza do rol da ANS (taxativo vs exemplificativo)
  3. 3 Exclusão de cobertura de tratamentos domiciliares

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para excluir o dever da recorrente de custear a bomba infusora de insulina, por se tratar de equipamento de uso domiciliar cuja cobertura não é obrigatória na saúde suplementar segundo a jurisprudência consolidada do STJ; mantiveram-se os danos morais e fixaram-se honorários, declarou-se sucumbência recíproca e determinou-se apuração dos encargos sucumbenciais em liquidação de sentença.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, excluindo o dever da recorrente de custear a bomba infusora de insulina.

Orders

  • Excluir o dever de a recorrente custear a bomba infusora de insulina descrita na inicial
  • Honorários advocatícios para os advogados da autora fixados em 20% do valor dos danos morais (art. 85, §2º, CPC/2015)