REsp 2119364 - DECISAO

REsp 2119364 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial, por não preencher integralmente os requisitos de fundamentação quanto a alguns vícios apontados, e, no mérito, manteve-se o acórdão recorrido na extensão em que aplicou a orientação consolidada do STJ e os critérios legais (art. 10, §13, Lei nº 9.656/1998 e Lei nº 14.454/2022) para autorizar, de forma excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico assistente, sendo inviável a revisão de fatos e provas pela via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: UNIMED SÃO GONÇALO NITEROI SOC COOP SERV MED HOSP LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Eletroconvulsoterapia, Honorários Advocatícios, Aplicação Da Lei 14.454/2022
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Parties

UNIMED SÃO GONÇALO NITEROI SOC COOP SERV MED HOSP LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol da ANS (taxatividade vs exemplificativo condicionado)
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de procedimentos não constantes do rol
  3. 3 Aplicação imediata da Lei nº 14.454/2022

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial, por não preencher integralmente os requisitos de fundamentação quanto a alguns vícios apontados, e, no mérito, manteve-se o acórdão recorrido na extensão em que aplicou a orientação consolidada do STJ e os critérios legais (art. 10, §13, Lei nº 9.656/1998 e Lei nº 14.454/2022) para autorizar, de forma excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico assistente, sendo inviável a revisão de fatos e provas pela via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida