AREsp 2439625 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno, mas não conhecer do recurso especial, porquanto o acórdão recorrido, que reconheceu a necessidade do tratamento e a abusividade da negativa de cobertura, está em conformidade com a jurisprudência desta Corte e com as normativas supervenientes da ANS, não havendo demonstração de violação federal apta a autorizar o conhecimento do recurso especial; aplica-se, ademais, a Súmula nº 83/STJ.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Da Presidência; Conhecimento Do Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão; conhecido o agravo interno e não conhecido o recurso especial
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Danos Morais, Honorários Sucumbenciais, Taxatividade Do Rol, Tratamento Reeducação Postural Global (rpg)
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Danos Morais Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Da Presidência; Conhecimento Do Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 obrigatoriedade de cobertura de tratamento não listado no Rol da ANS
  3. 3 caracterização de dano moral pela recusa de cobertura

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno, mas não conhecer do recurso especial, porquanto o acórdão recorrido, que reconheceu a necessidade do tratamento e a abusividade da negativa de cobertura, está em conformidade com a jurisprudência desta Corte e com as normativas supervenientes da ANS, não havendo demonstração de violação federal apta a autorizar o conhecimento do recurso especial; aplica-se, ademais, a Súmula nº 83/STJ.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão; conhecido o agravo interno e não conhecido o recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 711/712 (e-STJ)
  • Conhecer do agravo interno e não conhecer do recurso especial