AREsp 2531580 - DECISAO

AREsp 2531580 - DECISAO

Conhecer do agravo e do recurso especial e negar provimento ao recurso porque o acórdão de origem analisou e fundamentou adequadamente a obrigação de cobertura/reembolso do tratamento (IMRT), com fundamento na previsão de radioterapia no rol da ANS e na demonstração de eficácia científica, sendo vedado ao STJ reexaminar fatos e provas (Súmula 7/STJ); não se configuraram violações aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED - COOPERATIVA DE SERVICOS DE SAUDE DOS VALES DO TAQUARI E RIO PARDO LTDA.; Autor: NÉRCIO JOSÉ FRITZEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Radioterapia IMRT, Ressarcimento De Despesas Médicas, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Civil Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Radioterapia IMRT Ressarcimento De Despesas Médicas +3 more

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Parties

UNIMED - COOPERATIVA DE SERVICOS DE SAUDE DOS VALES DO TAQUARI E RIO PARDO LTDA.

Agravante

NÉRCIO JOSÉ FRITZEN

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC alegada pela agravante
  2. 2 Cobertura de tratamento não previsto no rol da ANS e aplicação da Lei 14.454/2022 (§13 do art.10 da Lei 9.656/98)
  3. 3 Reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e do recurso especial e negar provimento ao recurso porque o acórdão de origem analisou e fundamentou adequadamente a obrigação de cobertura/reembolso do tratamento (IMRT), com fundamento na previsão de radioterapia no rol da ANS e na demonstração de eficácia científica, sendo vedado ao STJ reexaminar fatos e provas (Súmula 7/STJ); não se configuraram violações aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecimento do agravo
  • Conhecimento do recurso especial