AREsp 2542034 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais foram consideradas dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, permanecendo fundamento capaz de sustentar a decisão impugnada, razão pela qual o recurso especial não foi admitido; procedeu-se ainda à majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11 do CPC/15.

Parties
Agravante: A DOS A F DE R DO E DE S P
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Agravo Para Reanálise De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Tratamento Para Transtorno Do Espectro Autista (tea), Inadmissão De Recurso Especial, Resolução Normativa ANS Nº 539/2022, Lei Nº 14.454/2022
Saúde Suplementar Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Tratamento Para Transtorno Do Espectro Autista (tea) Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

A DOS A F DE R DO E DE S P

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Agravo Para Reanálise De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o rol da ANS é taxativo ou exemplificativo após a Lei nº 14.454/2022
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de tratamento ABA/DENVER e terapias multidisciplinares para beneficiários com TEA
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por razões dissociadas do acórdão recorrido (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais foram consideradas dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, permanecendo fundamento capaz de sustentar a decisão impugnada, razão pela qual o recurso especial não foi admitido; procedeu-se ainda à majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11 do CPC/15.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.