AREsp 2454678 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que, no caso concreto, incide a obrigação de cobertura do exame de sequenciamento completo do exoma, seja por ser necessário ao diagnóstico definitivo e tratamento do beneficiário, seja por previsão das diretrizes/Anexo II da RN-ANS n.465/2021 e pelas exceções previstas na Lei nº 9.656/98 (art.10, §§12-13), e que a recusa injustificada pode gerar indenização por danos morais.

Parties
Agravante/recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Sequenciamento De Exoma, Dano Moral, Contratos De Adesão
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Direito Civil Processo Civil Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Sequenciamento De Exoma Dano Moral +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de exame de Sequenciamento Completo do Exoma não previsto no rol da ANS
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de planos de saúde
  3. 3 Exceções à taxatividade do rol da ANS e requisitos para cobertura extra-rol

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que, no caso concreto, incide a obrigação de cobertura do exame de sequenciamento completo do exoma, seja por ser necessário ao diagnóstico definitivo e tratamento do beneficiário, seja por previsão das diretrizes/Anexo II da RN-ANS n.465/2021 e pelas exceções previstas na Lei nº 9.656/98 (art.10, §§12-13), e que a recusa injustificada pode gerar indenização por danos morais.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.