REsp 2130663 - DECISAO

REsp 2130663 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido porque o Tribunal de origem determinou a cobertura sem verificar expressamente o atendimento aos critérios técnicos previstos no §13 do art.10 da Lei 9.656/98 (alterada pela Lei 14.454/2022); impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para exame das questões fáticas e verificação do cumprimento dos requisitos legais para cobertura de procedimento não previsto no rol da ANS.

Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.; Autor: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C.c. Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial / Recurso Especial Interposto; Parcialmente Provido Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial parcialmente provido; autos retornem ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que examine a questão à luz do §13 do art.10 da Lei 9.656/98 (alterada pela Lei 14.454/2022).
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Lei 9.656/98, Lei 14.454/2022, Astreintes
Direito Da Saúde Direito Civil Processo Civil Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Lei 9.656/98 Lei 14.454/2022 Astreintes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Recorrente

Autor

Autor

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C.c. Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial / Recurso Especial Interposto; Parcialmente Provido Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Dever de cobertura de procedimento não previsto no rol da ANS
  2. 2 Aplicação do §13 do art.10 da Lei 9.656/98 (alterada pela Lei 14.454/2022)
  3. 3 Abusividade da negativa de cobertura

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido porque o Tribunal de origem determinou a cobertura sem verificar expressamente o atendimento aos critérios técnicos previstos no §13 do art.10 da Lei 9.656/98 (alterada pela Lei 14.454/2022); impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para exame das questões fáticas e verificação do cumprimento dos requisitos legais para cobertura de procedimento não previsto no rol da ANS.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido; autos retornem ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que examine a questão à luz do §13 do art.10 da Lei 9.656/98 (alterada pela Lei 14.454/2022).

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que examine a questão à luz das disposições legais sobre a matéria (§13 do art.10 da Lei 9.656/98, alterada pela Lei 14.454/2022).
  • Restam prejudicados os demais temas elencados em sede de recurso especial.