AREsp 2537020 - DECISAO

AREsp 2537020 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base nos elementos de prova nos autos, concluiu pela abusividade da recusa do plano em custear home care prescrito por médico, caracterizando lesão ao direito de personalidade e agravamento do quadro de saúde do autor (incluindo internações repetidas e óbito), situação que justificou a condenação ao pagamento de danos morais. A matéria demanda reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo não pode prosperar.

Parties
Agravante: UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS; Autor/apelado: Francisco Figueiredo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Mérito Do Stj)
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Home Care, Cláusula Abusiva, Danos Morais, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Cobertura De Plano De Saúde Home Care Cláusula Abusiva +3 more

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Parties

UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS

Agravante

Francisco Figueiredo

Autor/apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Mérito Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 abusividade de cláusula contratual que exclui home care
  2. 2 caracterização de dano moral por negativa de cobertura do plano de saúde
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ impedindo reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base nos elementos de prova nos autos, concluiu pela abusividade da recusa do plano em custear home care prescrito por médico, caracterizando lesão ao direito de personalidade e agravamento do quadro de saúde do autor (incluindo internações repetidas e óbito), situação que justificou a condenação ao pagamento de danos morais. A matéria demanda reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo não pode prosperar.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.